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Coração para favoritarDecreto 92.312 de 21 de Janeiro de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 81, itens III e IX, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 21 de janeiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.



JOSÉ SARNEY Olavo Setúbal

Este texto não substitui o publicado no DOU 22.1.1986