Artigo 2º do Decreto nº 92.306 de 20 de Janeiro de 1986
Revoga o Decreto nº 80.598, de 21 de outubro de 1977.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Revoga o Decreto nº 80.598, de 21 de outubro de 1977.
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