Artigo 1º do Decreto nº 92.272 de 7 de Janeiro de 1986

Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias de propriedade particular, localizados numa faixa de terras de 173.759,00 m² (cento e setenta e três mil, setecentos e cinqüenta e nove metros quadrados), no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, assinalado na planta nº DE-824.01-513-101-TET-039, constante do Processo MME nº 27000.005232/85-82.