Artigo 7º do Decreto nº 92.262 de 30 de dezembro de 1985
Dispõe sobre a fixação e área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins e desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Entroncamento", situado no Município de ltapecuru-Mirim, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.