Artigo 16 do Decreto nº 92.230 de 27 de dezembro de 1985
Estabelece normas de execução orçamentária, define a programação financeira do Tesouro Nacional para o exercício financeiro de 1986 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal informarão, semanalmente e ao final de cada mês, os saldos das contas mantidas pelos órgãos, no País e no exterior.