home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Decreto 92223 de 27/12/1985

Altera dispositivos do Decreto nº 90.079, de 16 de agosto de 1984, que "dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei 785, de 20 de agosto de 1949, DECRETA:
Brasília, 27 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

Art. 1º

O artigo 31, itens Il e III, letra "e" , do Decreto nº 90.079, de 16 de agosto de 1984 , alterado pelos Decretos nº 90.574, de 28 de novembro de 1984 e nº 91.536, de 16 de agosto de 1985 , passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31

(...)

II

(...)

Subseção

e) ter mais de 30 anos e menos de 60 anos de idade na data da matrícula.

III

(...) e) ser brasileiro e ter mais de 30 anos e menos de 60 anos de idade na data da matrícula.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY José Maria do Amaral Oliveira