Artigo 3º do Decreto nº 92.204 de 24 de dezembro de 1985
Outorga ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí concessão para captação de água do rio Paraíba do Sul, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.
Art. 3º
A concessionária poderá pleitear a renovação da concessão, mediante as condições que vierem a ser estipuladas.