Decreto de 4 de Junho de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP.
Decreto de 4 de Junho de 2001 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4 O do Decreto-Lei n O 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA:
Brasília, 4 de junho de 2001; 180
Art. 1º
O Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP de R$ 119.273.172,03 (cento e dezenove milhões, duzentos e setenta e três mil, cento e setenta e dois reais e três centavos) para R$ 121.967.568,74 (cento e vinte e um milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), mediante a incorporação de créditos da União, no valor de R$ 2.694.396,71 (dois milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos).
Art. 2º
O Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
O da Independência e 113 O da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Elilseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2001