Artigo 33, Parágrafo 1 do Decreto nº 92.180 de 19 de dezembro de 1985
Regulamenta a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que cria o Vale-Transporte.
Acessar conteúdo completoArt. 33
O vale-transporte terá um valor de uso que assegure o transporte ao beneficiário e um valor de troca garantido ao empregador ou pessoa jurídica de direito público, no caso de alterações na tarifa dos serviços.
§ 1º
O valor de uso é assegurado ao beneficiário dentro do prazo que vier a ser estabelecido pelo poder concedente.
§ 2º
O valor de troca dos vales-transporte por equivalentes na nova tarifa é assegurado ao empregador ou pessoa jurídica de direito público até 30 (trinta) dias da data do reajuste tarifário.