Decreto 92.164 de 18 de Dezembro de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o artigo 1º, Item III, da Lei nº 7.404, de 11 de novembro de 1985, DECRETA:

Brasília, 17 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

Art. 1º

Ficam abertos ao Orçamento da União os créditos suplementares de Cr$21.951.000.000 (vinte e um bilhões e novecentos e cinqüenta e um milhões de cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas ordinárias do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, item I, da Lei nº 7.404, de 11 de novembro de 1985 .

Art. 3º

~~Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY João Batista de Abreu Andréa Sandro Calabi

Este texto não substitui o publicado no DOU 18.12.1985