Artigo 5º do Decreto nº 92.156 de 17 de dezembro de 1985
Cria Funções de Assessoramento Superior (FAS) para os Ministérios da Cultura, do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Art. 5º
Ficam revogados os Decretos de nºs 91.838, de 25 de outubro de 1985 , 91.844, de 29 de outubro de 1985 , 91.850, de 30 de outubro de 1985 , e demais disposições em contrário.