Artigo 23, Inciso I do Decreto nº 9.215 de 29 de Novembro de 2017
Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
Acessar conteúdo completoArt. 23
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 4.520, de 16 de dezembro de 2002 ; e
II
o Decreto nº 4.521, de 16 de dezembro de 2002 .