Decreto 92.149 de 16 de dezembro de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.006168/85-11, DECRETA:

Brasília, 16 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.