Artigo 3º, Inciso II do Decreto nº 92.141 de 16 de dezembro de 1985
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias, necessárias à criação e melhoramento de centros populacionais, seu abastecimento regular de meios de subsistência e planos hidroagrícolas, destinadas a execução do PROGRAMA DE APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLAS DECORRENTES DO PROJETO JAGUARIBE-APODI, na região da Chapada do Apodi, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
. Ficam preservadas e também excluídas do processo expropriatório áreas situadas no polígono descrito no artigo 1º deste Decreto, objeto dos seguintes programas:
I
Projetos de natureza industrial e agro-pecuários, expressamente caracterizados como de interesse da SUDENE;
II
Projetos para exploração de jazidas minerais já aprovados pelo DNPM, do Ministério das Minas e Energia.