Artigo 2º, Inciso I do Decreto nº 9.214 de 29 de Novembro de 2017
Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012 :
I
o § 1º do art. 19;
II
o art. 30;
III
o art. 35 ao art. 39 ; e
IV
o art. 48 .