Artigo 3º, Inciso I do Decreto nº 92.136 de 16 de dezembro de 1985
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias, necessárias à criação e melhoramento de centros populacionais, seu abastecimento regular de meios de subsistência e planos hidroagrícolas, destinados à execução do Programa denominado APROVEITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS DO PROJETO TABULEIROS DE SÃO BERNARDO, na região dos TABULEIROS NO BAIXO PARNAÍBA, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam preservadas e também excluídas do processo expropriatório, áreas situadas no polígono descrito no artigo 1º deste Decreto, objeto dos seguintes programas:
I
Projetos de natureza industrial e agropecuários, expressamente caracterizados como de interesse da SUDENE.
II
Projetos para exploração de jazidas minerais já aprovados pelo DNPM, do Ministério das Minas e Energia.