Artigo 6º do Decreto nº 92.100 de 10 de dezembro de 1985
Estabelece as condições básicas para a construção, conservação e demolição de edifícios públicos a cargo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, o Decreto nº 52.147, de 25 de junho de 1963 .