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Artigo 7-a do Decreto nº 9.203 de 22 de Novembro de 2017

Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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Art. 7-a

O Comitê Interministerial de Governança - CIG tem por finalidade assessorar o Presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal. (Incluído pelo Decreto nº 9.901, de 2019)

Art. 7-a do Decreto 9.203 /2017