Artigo 3º, Inciso II do Decreto nº 9.203 de 22 de Novembro de 2017
Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
São princípios da governança pública:
I
capacidade de resposta;
II
integridade;
III
confiabilidade;
IV
melhoria regulatória;
V
prestação de contas e responsabilidade; e
VI
transparência.