Artigo 21 do Decreto nº 9.203 de 22 de Novembro de 2017
Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.