~~ANEXO I~~

~~EMPRESAS- ENQUADRADAS NO DECRETO Nº 92.005~~

MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

~~ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S.A.~~

~~CELMA - Companhia Eletromecânica~~

~~EAC - Embraer Aircraft Corporation~~

~~EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.~~

~~ENGEMATIC - Engenharia Hidráulica e Instrumentos S.A.~~

~~INFRAERO - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária~~

~~NEIVA - Indústria Aeronáutica Neiva~~

~~TASA - Telecomunicações Aeronáutica S.A.~~

~~MINISTÉRIO DA AGRICULTURA~~

~~CIBRAZEM - Companhia Brasileira de Armazenamento~~

~~COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S.A.~~

~~COBAL - Companhia Brasileira de Alimentos~~

~~SINAC - Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento~~

~~MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES~~

~~CETEL - Cia. de Telefones do Rio de Janeiro~~

~~CTBC - Cia. Telefônica de Borda do Campo~~

~~CTMR - Cia. Telefônica Melhorametos e Resistência~~

~~EÇT - Empresa de Correios e Telégrafos~~

~~EMBRATEL- Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A.~~

~~TELAIMA - Telecomunicações de Roraima S.A.~~

~~TELASA - Telecomunicações de Alagoas S.A.~~

~~TELEAMAPÁ - Telecomunicações do Amapá S.A.~~

~~TELEACRE - Telecomunicações do Acre S.A.~~

~~TELEMAZON - Telecomunicações do Amazonas S.A.~~

~~TELEBAHIA - Telecomunicações da Bahia S.A.~~

~~TELEBRÁS - Telecomunicações Brasileiras S.A.~~

~~TELEBRASíLIA - Telecomunicações de Brasília S.A.~~

~~TELECEARÁ - TeIecomunicações do Ceará S.A.~~

~~TELEGOIÁS - Telecomunicações de Goiás S.A.~~

~~TELEMAT - Telecomunicações de Mato Grosso S.A.~~

~~TELEMIG - Telecomunicações de Minas Gerais S. A.~~

~~TELEPAR - Telecomunicações do Paraná S.A.~~

~~TELEPARÁ - Telecomunicações do Pará S.A.~~

~~TELEPISA - Telecomunicações do Piauí S.A.~~

~~TELERGIPE - Telecomunicações de Sergipe S.A.~~

~~TELERJ - Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A.~~

~~TELERN - Telecomunicações do Rio Grande do Norte S.A.~~

~~TELERON - Telecomunicações de Rondônia S.A.~~

~~TELESC - Telecomunicações de Santa Catarina S.A.~~

~~TELESP - Telecomunicações de São Paulo S.A.~~

~~TELEST - Telecomunicações do Espírito Santo S.A.~~

~~TELMA - Telecomunicações do Maranhão S.A.~~

~~TELPA - Telecomunicações da Paraíba S.A.~~

~~TELPE - Telecomunicações de Pernambuco S.A.~~

~~MINISTÉRIO DO EXÉRCITO~~

~~IMBEL - Indústria de Material Bélico do Brasil~~

~~PROLOGO - Produtos Eletrônicos~~

~~MINISTÉRIO DA FAZENDA~~

~~ACESITA - Cia. de Aços Especiais Itabira~~

~~ACESITA ENERGÉTICA - Acesita Energética S.A.~~

~~CEIPN - Coordenadoria das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional~~

~~CIMENTO PERUS - Cimento Portland Perus~~

~~CMB - Casa da Moeda do Brasil~~

~~COBEC - Cia. de Entrepostos e Comércio~~

~~COBRA - Computadores Sistemas Brasileiros S.A.~~

~~COPASE - Cia. Paulista de Celulose~~

~~DATAMEC - Engenharia de Sistema de Processamento de Dados S.A.~~

~~FASA - Forjas Acesita S.A.~~

~~HOTEL BLUMENAU - Cia. de Melhoramentos Blumenau~~

~~HOTEL DA PRAIA - Hotel da Praia S.A.~~

~~IRB - Instituto de Resseguros do Brasil~~

~~SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados~~

~~MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO~~

~~AFP - Conselho Administrativo da Aços Finos Piratini S.A.~~

~~AÇOMINAS - Aço de Minas Geais S.A.~~

~~C..PROSPERA - Carbonífera Próspera S.A.~~

~~COBRAPI - Cia. Brasileira da Projetos Industriais~~

~~COPAVI - Cia. de Ferro e Aço de Vitória S.A.~~

~~COSIM - Cia, Siderúrgica de Mogi das Cruzes~~

~~COSIPA - Cia. Siderúrgica Paulista~~

~~CSN - Cia. Siderúrgica Nacional~~

~~CST - Cia. Siderúrgica de Tubarão~~

~~CUN -. Cia. de Usinas Nacionais~~

~~FEM - Fábrica de Estruturas Metálicas~~

~~R.RAMIRO - Refinaria Ramiro~~

~~SIDERBRÁ$ - Siderurgia Brasileira S.A.~~

~~USIBA - Usina Siderúrgica da Bahia S.A.~~

~~USIMINAS - Usina Siderúrgica de Minas Gerais S.A.~~

~~MINISTÉRIO DA MARINHA~~

~~ENGEPROM - Comissão Gerencial de Projetos Navais~~

~~MINISTÉRIO DO INTERIOR~~

~~CEA - Cia. de Eletricidade do Amapá~~

~~CER - Centrais Elétricas de Roraima S.A.~~

~~SIDERAMA - Cia. Siderúrgica da Amazônia~~

~~MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA~~

~~BR - Petrobrás Distribuidora S.A.~~

~~BRASOIL - Braspetro Oil Services Company~~

~~BRASPETRO - Petrobrás Internacional S.A.~~

~~CAEEB - Cia. Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras~~

~~ÇEPEL - Centro de Pesquisa de Energia Elétrica~~

~~CHESF - Cia. Hidroelétrica de São Francisco~~

~~ÇNA - Cia. Nacional de Álcalis S.A.~~

~~COPESUL - Petroquímica do Sul S.A.~~

~~CPRM - Cia. de Pesquisa de Recursos Minerais~~

~~CRN - Cia. Riograndense de Nitrogenados~~

~~CVRD - Cia. Vale do Rio Doce~~

~~DOCENAVE. - Vale do Rio Doce Navegação S.A.~~

~~ELETROBRÁ$ - Centrais Elétricas Brasileiras S.A.~~

~~ELETRONORTE - Centráis Elétricas do Norte do Brasil S.A.~~

~~ELETROSUL - Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A.~~

~~ESCELSA - Espírito Santo Centrais Elétricas~~

~~FOSFERTIL - Fertilizantes Fosfatados S.A.~~

~~FDRSA, - Floresta Rio Doca S.A.~~

~~Furnas - Furnas Centrais Elétricas S.A.~~

~~GOIASFERTIL - Goiás Fertilizantes S.A.~~

~~ICC- Indústria Carboquímica Catarinense~~

~~INTEB FRANCE - Interbrás France S.A.~~

~~INTERBRÁS - Petrobrás Comércio Internacional S.A.~~

~~INTERNOR - Internor Trade Inc.~~

~~ITAIPU - Itaipu Binacional~~

~~LIGHT - Serviço de Eletricidade S.A.~~

~~NITROFÉRTIL - Fertilizantes Nitrogenados S.A.~~

~~NUCLEBRÁS - Empresas Nucleares Brasileiras S.A.~~

~~NUCLEMON - Nuclebrás de Monazita e Associados Ltda.~~

~~NUCLEN - Nuclebrás Engenharia S.A.~~

~~NUCLEP - Nuclebrás Equipamentos Pesados~~

~~PQU - Petroquímica União S.A.~~

~~PETRASA - Participação em Empreendimentos e Transportes S.A.~~

~~PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S.A.~~

~~PETROFÉRTIL - Petrobrás Fertilizantes S.A.~~

~~PETROFLEX - Indústria e Comércio S.A.~~

~~PETROMISA - Petrobrás Mineração S.A.~~

~~PETROQUISA - Petrobrás Química S.A.~~

~~ULTRAFÉRTIL - Indústria e Comércio de Fertilizantes~~

~~VALESUL - Alumínio S.A.~~

~~MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES~~

~~AGEF - Rede Federal de Armazéns Gerais S.A.~~

~~CBD - Cia. Brasileira de Dragagem~~

~~CBTU - Cia. Brasileira de Transportes Urbanos~~

~~CDC - Cia. Docas do Ceará~~

~~CDP - Cia. Docas do Pará~~

~~CDRJ - Cia. Docas do Rio de Janeiro~~

~~CODEBA - Cia. Docas do Estado da Bahia~~

~~CODERN - Cia. Docas do Rio Grande do Norte~~

~~CODESA - Cia. Docas do Estado do Espírito Santo~~

~~CODESP - Cia. Docas do Estado de São Paulo~~

~~CODOMAR - Cia. Docas do Maranhão~~

~~ECEX - Empresa de Engenharia e Construção de Obras Especiais~~

~~ENASA - Empresa de Navegação da Amazônia S.A.~~

~~LLOYDBRÁS - Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro S.A.~~

~~PORTOBRÁS - Empresa de Portos do Brasil S.A.~~

~~RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A.~~

~~TRENSURB - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.~~

~~SECRETARIA DE PLANEJAMENTO~~

~~CARAÍBA - Caraíba Metais S.A. - Indústria e Comércio~~

~~CBC - Cia. Brasileira de Cobre~~

~~CIAAI - Cia. Incentivadora de Atividades Agrícolas e Industriais~~

~~MAFERSA - Material Ferroviário S.A.~~

~~USIMEC - Usinas Mecânicas S.A.~~

Art. 5º