Artigo 42, Parágrafo 1, Inciso I do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Art. 42

O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante pessoa física que pretenda, com recursos próprios de origem externa, realizar investimento em pessoa jurídica no País, em projeto com potencial para geração de empregos ou de renda no País.

§ 1º

Entende-se por investimento em pessoa jurídica no País:

I

investimento de origem externa em empresa brasileira, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil;

II

constituição de sociedade simples ou empresária; e

III

outras hipóteses previstas nas políticas de atração de investimentos externos.

§ 2º

A concessão do visto temporário de que trata este artigo observará os requisitos, as condições, os prazos e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração.

§ 3º

Para fins da concessão do visto de que trata o caput , será solicitada, junto ao Ministério do Trabalho, autorização de residência prévia à emissão do visto, ressalvadas as hipóteses definidas em resolução do Conselho Nacional de Imigração.

§ 4º

A concessão da autorização de residência de que trata o § 3º não implicará a emissão automática do visto temporário de que trata o caput .