Artigo 319 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017
Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Acessar conteúdo completoArt. 319
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
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