Artigo 205, Parágrafo 1 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017
Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Acessar conteúdo completoArt. 205
A existência de procedimento de expulsão não impedirá a saída do expulsando do País.
§ 1º
A saída voluntária do expulsando do País não suspenderá o processo de expulsão.
§ 2º
Quando verificado que o expulsando com expulsão já decretada tenha comparecido a ponto de fiscalização para deixar voluntariamente o País, será lavrado termo e registrada a saída do território nacional como expulsão.