Artigo 178, Inciso III do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017
Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Acessar conteúdo completoArt. 178
São medidas de retirada compulsória:
I
a repatriação;
II
a deportação; e
III
a expulsão.