Artigo 153, Parágrafo 9 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017
Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Acessar conteúdo completoArt. 153
A autorização de residência para fins de reunião familiar será concedida ao imigrante:
I
cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro;
II
filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;
III
que tenha filho brasileiro;
IV
que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência;
V
ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;
VI
descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;
VII
irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou
VIII
que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda.
§ 1º
O requerimento de autorização de residência para fins de reunião familiar deverá respeitar os requisitos previstos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores.
§ 2º
A autorização de residência por reunião familiar não será concedida na hipótese de o chamante ser beneficiário de autorização de residência por reunião familiar ou de autorização provisória de residência.
§ 3º
Na hipótese prevista no inciso VII do caput , a autorização de residência ao irmão maior de dezoito anos ficará condicionada à comprovação de sua dependência econômica em relação ao familiar chamante.
§ 4º
Quando a autorização de residência do familiar chamante tiver sido concedida por prazo indeterminado, a autorização de residência do familiar chamado será também concedida por prazo indeterminado.
§ 5º
Quando o requerimento for fundamentado em reunião com imigrante beneficiado com residência por prazo determinado, a data de vencimento da autorização de residência do familiar chamado coincidirá com a data de vencimento da autorização de residência do familiar chamante.
§ 6º
Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública poderá dispor sobre a necessidade de entrevista presencial e de apresentação de documentação adicional para comprovação, quando necessário, do vínculo familiar.
§ 7º
Ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores poderá estabelecer outras hipóteses de parentesco para fins de concessão da autorização de residência de que trata o caput .
§ 8º
A solicitação de autorização de residência para fins de reunião familiar poderá ocorrer concomitantemente à solicitação de autorização de residência do familiar chamante.
§ 9º
A concessão da autorização de residência para fins de reunião familiar ficará condicionada à concessão prévia de autorização de residência ao familiar chamante.
§ 10
O beneficiário da autorização de residência para fins de reunião familiar poderá exercer qualquer atividade no País, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o nacional brasileiro, nos termos da legislação vigente.