Artigo 133 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Art. 133

A autorização de residência poderá ser negada à pessoa:

I

anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;

II

nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 2002 , condenada ou respondendo a processo por:

a

crime de genocídio;

b

crime contra a humanidade;

c

crime de guerra; ou

d

crime de agressão;

III

condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira;

IV

que tenha nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante organismo internacional; e

V

que tenha praticado ato contrário aos princípios ou aos objetivos dispostos na Constituição.