Artigo 132, Inciso I do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Art. 132

A autorização de residência não será concedida à pessoa condenada criminalmente no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira, ressalvados as hipóteses em que:

I

a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo;

II

o prazo de cinco anos, após a extinção da pena, tenha transcorrido;

III

o crime a que o imigrante tenha sido condenado no exterior não seja passível de extradição ou a punibilidade segundo a lei brasileira esteja extinta; ou

IV

o pedido de autorização de residência se fundamente em:

a

tratamento de saúde;

b

acolhida humanitária;

c

reunião familiar;

d

tratado em matéria de residência e livre circulação; ou

e

cumprimento de pena no País.

Parágrafo único

O disposto no caput não impedirá a progressão de regime de cumprimento de pena, nos termos estabelecidos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , hipótese em que a pessoa ficará autorizada a trabalhar quando assim exigido pelo novo regime de cumprimento de pena.