Artigo 106 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017
Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Acessar conteúdo completoArt. 106
As seguintes hipóteses implicam perda da proteção do apátrida conferida pela Lei nº 13.445, de 2017 :
I
a renúncia à proteção conferida pelo País;
II
a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o reconhecimento da condição de apátrida; ou
III
a existência de fatos que, se fossem conhecidos por ocasião do reconhecimento, teriam ensejado decisão negativa.
Parágrafo único
A perda da proteção do apátrida prevista no caput será declarada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, após manifestação do Comitê Nacional para Refugiados, e publicada no Diário Oficial da União.