Artigo 102 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017
Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Acessar conteúdo completoArt. 102
Os direitos atribuídos ao migrante relacionados no art. 4º da Lei nº 13.445, de 2017 , aplicam-se ao apátrida residente.