Artigo 2º do Decreto nº 91.959 de 19 de Novembro de 1985
Dispõe sobre a movimentação e a utilização de recursos financeiros, oriundos do Orçamento Geral da União, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Até que sejam efetivamente utilizados em seus pagamentos, os órgãos e entidades a que se refere o artigo 1º deste Decreto manterão os recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União, no grupamento contábil específico, em contas do Banco do Brasil S.A., ou, observadas as disposições do Decreto-lei nº 1.442, de 27 de janeiro de 1976 , na Caixa Econômica Federal.