Artigo 33 do Decreto nº 9.190 de 1º de Novembro de 2017
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 33
Fica revogado o § 5º do art. 1º do Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005 .
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
Acessar conteúdo completoFica revogado o § 5º do art. 1º do Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005 .