Artigo 3º do Decreto nº 91.872 de 4 de Novembro de 1985

promover a realização de diagnósticos e análises da situação atual para estabelecer prioridades;

propor, em articulação com as Secretarias estaduais e municipais de educação e setores públicos e privados da sociedade, medidas com vistas a conscientizá-la da obrigação de assumirem suas parcelas de responsabilidade na integração das pessoas portadoras de dificiências, de problemas de conduta e superdotadas;

proceder à análise dos recursos existentes e propor meios que assegurem a viabilidade econômica da política de ação conjunta;

propor meios para elaboração de instrumentos que assegurem prioridade à prevenção de deficiências;

propor medidas que promovam a universalização do atendimento, mediante interiorização dos serviços, simplificação de métodos e processos e integração dos deficientes e superdotados.

propor medidas para a absorção dessas pessoas no mercado de trabalho;