Artigo 8º do Decreto nº 9.187 de 1º de Novembro de 2017
Regulamenta a prorrogação das concessões de geração de energia termelétrica de que trata a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
A extinção da concessão não eximirá a concessionária de eventuais penalidades aplicadas pela ANEEL, pelo descumprimento de suas obrigações.