Decreto nº 91.868 de 1º de Novembro de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO ALVORADA DE PIRACICABA LTDA., para o SISTEMA JORNAL DE RÁDIO LTDA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 94, item 3, letra a do Regulamento dos Serviços Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29.100.001.496/85, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília-DF, 1 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
Art. 1º
Fica a RÁDIO ALVORADA DE PIRACICABA LTDA., autorizada a realizar a transferência direta para o SISTEMA JORNAL DE RÁDIO LTDA., pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.1985