Artigo 2º do Decreto nº 91.838 de 25 de Outubro de 1985
Cria Função de Assessoramento Superior (FAS) para a Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e dá Outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As retribuições mensais fixadas para as funções de assessoramento superior, de que trata o Decreto nº 77.475, de 23 de abril de 1976 , com as alterações da Lei nº 7.333, de 2 de julho de 1985 , não poderão ser inferiores a Cr$1.884.939 (um milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove cruzeiros), nem superiores a Cr$6.946.249 (seis milhões, novecentos e quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e nove cruzeiros).