Artigo 1º do Decreto nº 91.838 de 25 de Outubro de 1985
Cria Função de Assessoramento Superior (FAS) para a Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e dá Outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam criadas 25 (vinte e cinco) Funções de Assessoramento Superior (FAS), para atender às peculiaridades de organização e funcionamento do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.