Artigo 11 do Decreto nº 91.800 de 18 de Outubro de 1985
Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
- Nas hipóteses de afastamento de que trata este Decreto, os valores das diárias serão estabelecidos tomando-se por base a diária fixada no artigo 22 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 , com a modificação introduzida pelo Decreto nº 85.148, de 15 de setembro de 1980. (Revogado pelo Decreto nº 5.992, de 2006)
Parágrafo único
As diárias a que se refere este artigo serão pagas em moeda brasileira e, na fixação dos seus valores, devem ser considerados o custo de vida no local ou locais para onde ocorrer o afastamento a natureza da missão e a categoria do servidor, observados, como limites máximos, os valores decorrentes da aplicação da Tabela "A - SERVIDORES CIVIS", integrante do Anexo III do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 , atualizado na forma do Decreto nº 85.148, de 15 de setembro de 1980 . (Revogado pelo Decreto nº 5.992, de 2006)