Decreto 918 de 8 de Setembro de 1993

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 8 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

Art. 1º

Fica o Ministério de Minas e Energia encarregado de elaborar o PLANO PLURIANUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR MINERAL, de acordo com a orientação básica apresentada no documento anexo.

Art. 2º

O Ministro de Estado de Minas e Energia indicará os nomes que comporão os grupos de trabalho setoriais encarregados de elaborar os diversos programas, os quais serão coordenados pelo Diretor do Departamento Nacional da Produção Mineral.

Parágrafo único

Poderão ser convidados a integrar os grupos setoriais técnicos não pertencentes aos quadros do Governo e representantes de entidades do setor mineral.

Art. 3º

O Plano deverá orientar-se pelas prioridades do Governo, instrumentos de planejamento vigentes e disponibilidades orçamentárias, e deverá ser apresentado ao Presidente da República no prazo de 180 dias da data da publicação deste Decreto. (Vide Decreto nº 1.079, de 1994)

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Paulino Cícero de Vasconcellos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.1993 PLANO PLURIANUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR MINERAL Orientação Básica