Artigo 55 do Decreto nº 91.725 de 30 de Setembro de 1985
Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5 821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Acessar conteúdo completoArt. 55
Ao Oficial que, na data de vigência deste Decreto, já tiver completado nos diferentes Quadros e postos os seguintes interstícios, fica assegurada a promoção ao posto superior, desde que preenchidas as demais exigências legais e regulamentares:
I
a Capitão 3 (três) anos no posto de Primeiro-Tenente. Para os Quadros cujo posto inicial é o de Primeiro-Tenente o mínimo de 5 (cinco) anos nesse posto;
II
a Major - 4 (quatro) anos como Capitão;
III
a Tenente-Coronel 3 (três) anos como Major ;e
IV
a Coronel 3 (três) anos como Tenente-Coronel.