Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 9º do Decreto nº 91.658 de 18 de Setembro de 1985

Dispõe sobre a estrutura básica ao Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 9º

O Consultor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores responde ao Ministro de Estado sobre questões e de natureza jurídica que forem submetidas ao seu parecer.