Artigo 4º, Alínea b do Decreto nº 91.658 de 18 de Setembro de 1985

Dispõe sobre a estrutura básica ao Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

Art. 4º

A fim de assegurar a coerência e unidade da representação externa e da defesa dos interesses do Brasil no exterior, o Ministério das Relações Exteriores, como órgão central das relações exteriores na Administração Pública, deverá:

a

~~participar da formulação de diretrizes e programas setoriais com relevância para a política exterior do País;~~

b

participar dos entendimentos de caráter ou nível técnico, entre outras, nas áreas comercial, econômica, financeira, científica, técnica e cultural entre órgãos públicos brasileiros e agências de governo estrangeiro e de Organismos Internacionais;

c

participar da promoção, da execução e do acompanhamento de programas que se realizem no Brasil, com a cooperação de governos estrangeiros ou de Organismos Internacionais, sobre os quais deverá ter conhecimento integral, recebendo ou buscando informações por intermédio das agências executoras;

d

~~promover a constituição de comissões e grupos de trabalho interministeriais de natureza executiva ou consultiva; e~~

e

~~exercer outras competências definidas em lei ou ato do Poder Executivo.~~