Artigo 2º, Inciso IV do Decreto nº 91.658 de 18 de Setembro de 1985
Dispõe sobre a estrutura básica ao Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Ministério das Relações Exteriores tem, como área de competência, os seguintes assuntos:
I
política internacional;
II
relações diplomáticas, serviços consulares;
III
participação nas negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e cultural com países e entidades estrangeiras; e
IV
programas de cooperação internacional.