Decreto 91.652 de de 16 de Setembro de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e considerando que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são considerados Forças Auxiliares, reservas do Exército e que, tradicionalmente, essas Organizações adotam normas semelhantes às Forças Armadas, no que diz respeito a continência, honras, sinais de respeito e cerimonial, DECRETA:

Brasília, 16 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º

Parágrafo único

Art. 3º