Artigo 2º do Decreto nº 91.638 de 10 de Setembro de 1985
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 340.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.