Artigo 6º, Parágrafo Único, Alínea g do Decreto nº 916 de 8 de Setembro de 1993
Consolida o regulamento da Lei n º 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
É criada a NTN-P, a ser trocada pelo produto em moeda corrente das alienações realizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND.
Parágrafo único
A NTN-P terá as seguintes características:
a
prazo: mínimo de 15 anos;
b
taxa de juros: seis por cento ao ano, calculada sobre o valor nominal atualizado;
c
forma de colocação: ao par;
d
modalidade: nominativa e inalienável, observado o disposto no art. 8º;
e
valor nominal: múltiplo de CR$ 1.000,00 (um mil cruzeiros reais);
f
atualização do valor nominal: mensalmente, na respectiva data-base, pela TR divulgada pelo Banco Central do Brasil;
g
pagamento dos juros: na data do resgate do título;
h
resgate do principal: em parcela única, na data do seu vencimento .