Artigo 14 do Decreto nº 916 de 8 de Setembro de 1993
Consolida o regulamento da Lei n º 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Ficam isentos do imposto de renda os juros produzidos pela NTN referenciada no § 1º do art. 1º deste Decreto.