Artigo 2º do Decreto nº 91.559 de 23 de Agosto de 1985
Abre ao Orçamento da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.300.000.000.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação de receita vinculada do Tesouro Nacional - Contribuição para o Fundo de Investimento Social, conforme prevê o artigo 5º, item VI, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984 .