Artigo 3º do Decreto nº 91.551 de 23 de Agosto de 1985

Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.464.080.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

~~Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~