Artigo 7º do Decreto nº 91.542 de 19 de Agosto de 1985
Institui o Programa Nacional do Livro Didático, dispõe sobre sua execução e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 7º
. O Ministro de Estado da Educação expedirá as normas que se fizerem necessárias à execução deste Decreto.